Questão FC535953
Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2022
Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei
- O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos
- O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto
- Com relação ao princípio do controle externo, exige- se um novo modelo de gestão: a administração
gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque confunde conceitos distintos: o princípio do controle externo refere‑se ao escrutínio exercido por órgãos independentes (Tribunais de Contas, Legislativo), não à adoção de um modelo de gestão.
A transição para a administração gerencial e o foco em controle por resultados decorrem do princípio da eficiência, que estimula avaliação de desempenho e metas, mas não suprime nem redefine o papel do controle externo.
A autotutela administrativa é a faculdade interna da Administração para anular ou revogar seus próprios atos ilegais ou inconvenientes; não substitui o controle externo nem coloca os controles administrativos exclusivamente sob sua égide.
Portanto, afirmar que o princípio do controle externo exige esse novo modelo gerencial e que os controles passam a ser exercidos sob a égide da autotutela é incorreto.
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