Questão FC535954
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter car
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2020
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
- Princípio da especialidade
- Princípio da tutela
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da hierarquia
- Princípio da continuidade do interesse público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto do art. 37, §1º é expressão do princípio da impessoalidade.
Esse princípio determina que a Administração Pública atue em nome do interesse público e não para promover pessoas específicas.
Logo, a publicidade institucional pode ser educativa, informativa ou de orientação social, desde que não contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Na prática, isso impede o uso de recursos públicos para autopromoção em peças institucionais, preservando igualdade de tratamento e a legitimidade dos atos administrativos.
A violação desse comando constitucional pode gerar responsabilização administrativa e a obrigação de retirar ou ajustar a publicidade irregular.
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