Questão FC535956
O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa c
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2019
O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.
- exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
- abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade
- o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário
- nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue com objetividade, tendo por finalidade exclusiva o interesse público, e não a promoção ou vantagem pessoal de seus agentes ou autoridades.
Na prática, isso significa que atos e decisões devem obedecer a critérios legais e neutrais, com motivação voltada para fins públicos, e não para beneficiar ou engrandecer indivíduos.
Também traduz-se na imputação dos atos à pessoa jurídica pública, não ao servidor que os pratica, e no dever de isonomia, que exige tratamento igualitário a administrados em situações análogas.
Assim, a impessoalidade impede o uso de recursos, cargos ou publicidade estatal para promoção pessoal e assegura que a administração sirva à coletividade.
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