Questão FC535957
Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administ
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2018
Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração.
( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público.
( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir.
( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional nº 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, F, F, V
- F, F, F, V
- V, F, V, F
- V, V, V, V
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V, V, V, V. Cada enunciado descreve com precisão princípios previstos no art. 37, caput da Constituição.
Moralidade: impõe honestidade e probidade na atuação administrativa. Exige que agentes públicos e particulares que atuam com a Administração observem padrões de boa-fé e o interesse público definido em lei, de modo que condutas legalmente possíveis, mas imorais, sejam vedadas.
Publicidade: exige transparência e divulgação dos atos administrativos, garantindo acesso à informação, controle social e legitimidade, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.
Legalidade: determina que a Administração só atue nos limites e conforme os comandos da lei; ao Estado aplica-se sujeição estrita ao ordenamento jurídico, ao contrário da liberdade do particular.
Eficiência: tornou-se princípio expresso pela Emenda Constitucional nº 19/1998; impõe busca por resultados, economicidade, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
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