Questão FC535958
O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ét
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2018
O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado denomina-se:
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Eficiência
- Princípio da Moralidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da Moralidade impõe que o agente público atue com observância de padrões éticos e de probidade, além da conformidade jurídica do ato. Não basta a legalidade formal; o comportamento deve ser compatível com a finalidade pública, a honestidade, a boa-fé e a lealdade administrativas.
Na prática, a moralidade exige que decisões e procedimentos não afrontem valores sociais aceitos nem promovam interesses privados indevidos. Violação desse dever pode acarretar nulidade do ato e sanções administrativas, civis e penais.
Assim, o princípio orienta a atuação voltada ao interesse público, servindo como parâmetro de controle pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.
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