Questão FC535959
A administração pública possui princípios básicos que devem ser seguidos pela Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2018
A administração pública possui princípios básicos que devem ser seguidos pela Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
- Princípio do Contraditório, Impessoalidade e da Legalidade
- Princípio da Moralidade, Publicidade e Igualdade
- Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Princípio da Eficiência e Contraditório
- Princípio da Igualdade, Contraditório e Publicidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do art. 37, os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta.
Legalidade: a administração só pode fazer o que a lei autoriza; atos e decisões devem ter previsão legal.
Impessoalidade: a atuação deve visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais ou promoção de agentes.
Moralidade: exige conformidade ética e probidade administrativa nas condutas e decisões.
Publicidade: atos administrativos devem ser transparentes, garantindo conhecimento e controle social.
Eficiência: dever de prestar serviços com qualidade, celeridade e boa gestão dos recursos públicos.
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