Questão FC535960
A Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades destinadas à prestação de serviços públicos ou de interesse público. A sua criação se baseia no princípio da descentraliz
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2018
A Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades destinadas à prestação de serviços públicos ou de interesse público. A sua criação se baseia no princípio da descentralização ou distribuição de competência e o princípio de reserva legal, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, para tanto obedecerá certos princípios princípios:
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- Impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade, eficiência
- Transparência, legitimidade, ética, razoabilidade, eficiência
- Finalidade, legalidade, razoabilidade, moralidade, veracidade
- Legalidade, transparência, razoabilidade, veracidade, moralidade
- Publicidade, finalidade, transparência, moralidade, razoabilidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição, aplicáveis à Administração Pública direta e indireta.
Legalidade: a atuação administrativa está subordinada à lei; só se pode fazer o que a lei permite.
Impessoalidade: a atuação visa ao interesse público, sem favorecer ou perseguir pessoas; vale o critério do mérito e da neutralidade.
Moralidade: exige observância de padrões éticos e de probidade na condução dos atos administrativos.
Publicidade: atos e decisões devem ser transparentes, permitindo controle e conhecimento pelos administrados.
Eficiência: exige desempenho adequado, com economia e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Esses princípios orientam e limitam a atividade das entidades da Administração Indireta.
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