Questão FC535961
Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da _
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2024
Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.
Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- autotutela
- presunção de legitimidade ou de veracidade
- especialidade
- hierarquia
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da especialidade resulta da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e está ligado à ideia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoa jurídica pública, como a autarquia, a lei estabelece suas finalidades e competências de forma precisa. Assim, a entidade e seus gestores só podem atuar dentro desse campo definido.
Atos que ultrapassem essas finalidades são considerados ultra vires e podem ser anulados administrativa ou judicialmente, pois ferem a vinculação legal do agente público.
O princípio assegura a especialização de funções, proteção do interesse público e evita a diluição de responsabilidades e conflitos competenciais.
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