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Questão FC535961

Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da _

Regime Jurídico Administrativo

IBFC · 2024

Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

 

“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.

 

Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.

 

Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”

 

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

  1. autotutela
  2. presunção de legitimidade ou de veracidade
  3. especialidade
  4. hierarquia
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da especialidade resulta da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e está ligado à ideia de descentralização administrativa.

Quando o Estado cria pessoa jurídica pública, como a autarquia, a lei estabelece suas finalidades e competências de forma precisa. Assim, a entidade e seus gestores só podem atuar dentro desse campo definido.

Atos que ultrapassem essas finalidades são considerados ultra vires e podem ser anulados administrativa ou judicialmente, pois ferem a vinculação legal do agente público.

O princípio assegura a especialização de funções, proteção do interesse público e evita a diluição de responsabilidades e conflitos competenciais.

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