Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente r

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da Finalidade obriga a Administração a empregar seus poderes e prerrogativas exclusivamente para o fim legalmente previsto, visando sempre ao interesse público. Todo ato administrativo deve ter correspondência entre a finalidade pretendida e a finalidade autorizada pela lei.

Esse princípio apresenta duas dimensões: a finalidade geral, que veda o uso da máquina pública para interesses particulares ou políticos; e a finalidade específica, que exige observância da finalidade típica prevista em cada hipótese legal. Um ato dirigido a fim diverso do legal é incompatível com a função administrativa.

Na prática, a violação da finalidade torna o ato ilegal e passível de anulação administrativa ou judicial. A verificação do desvio de finalidade considera contexto fático, motivação e efeitos do ato.

Portanto, o princípio da finalidade funciona como controle interno e externo da atuação estatal, protegendo a supremacia do interesse público sobre interesses privados.