Questão FC535968
Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2019
Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade
- O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando-se todos de forma igual independente de sua desigualdade
- Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento
- Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade significa que a atuação da Administração deve visar à finalidade pública e não a interesses pessoais ou a favorecimentos. Corolário aqui indica que, por consequência lógica, a Administração tem o dever de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios nem prejuízos.
Isso implica que os atos administrativos devem ser neutros e orientados por critérios objetivos, de modo que pessoas em situação jurídica idêntica recebam igual tratamento, preservando a confiança na atuação estatal.
Diferenças de tratamento só se justificam quando existirem fundamentos legais ou fáticos que demonstrem desigualdade relevante entre os casos. A ausência de motivos objetivos torna o ato vulnerável a anulação e a responsabilização administrativa.
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