Questão FC535969
Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2018
Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
- Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal
- O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade
- A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo
- O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque uma das acepções do princípio da impessoalidade consagra a obrigação da Administração de tratar de forma igualitária os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Isso significa que decisões, benefícios e ônus administrativos não podem variar em razão de preferências pessoais do agente ou de ligação pessoal com o interessado; a atuação deve pautar‑se pelo interesse público e por critérios objetivos.
Outra face importante do princípio é que os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão ou entidade que representa, e não ao servidor em particular, o que reforça a impessoalidade na responsabilidade administrativa.
Em suma, a impessoalidade assegura tratamento uniforme e vinculação ao interesse público, evitando favorecimentos.
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