Questão FC535972
Leia o texto a seguir: Segundo Di Pietro (2009) o conceito de ______ é caracterizado como sendo “[...] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Leia o texto a seguir:
Segundo Di Pietro (2009) o conceito de ______ é caracterizado como sendo “[...] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da ______, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo ______.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 196
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- Ato normativo / lei / Poder Judiciário
- Decreto legislativo / resolução / Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei complementar / emenda constitucional / Senado
- Lei / Constituição da República Federativa do Brasil / Supremo Tribunal Federal
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Gabarito
A
Comentário do professor
“Segundo Di Pietro (2009) o conceito de ato normativo é caracterizado como sendo 'a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.'”
Na expressão destacada, ato normativo indica a manifestação estatal que cria ou determina regras com eficácia imediata, enquadrada no direito público.
A observância da lei sinaliza o princípio da legalidade: toda atuação estatal deve ter respaldo e limites na norma jurídica.
Por fim, a sujeição ao controle pelo Poder Judiciário reflete a possibilidade de revisão jurisdicional da legalidade e da proteção dos direitos, garantindo eficácia e correção dos atos estatais.
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