Questão FC535973
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expre
Atos Administrativos
IBFC · 2020
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".
III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I: a expressão ato da Administração é genérica e engloba todo comportamento estatal, enquanto ato administrativo é espécie específica desse gênero. Assim, nem todo ato da Administração tem as características típicas do ato administrativo; pense no conjunto e em uma parte dele.
Afirmativa II: atos de direito privado praticados pela Administração (contratos, compras, doações) são, de fato, espécies do gênero atos da Administração, porque decorrem da atuação estatal, embora submetidos ao regime de direito privado.
Afirmativa III: o ato administrativo é a declaração unilateral do Estado ou de seu representante que produz efeitos jurídicos imediatos, observando a lei, sob regime de direito público e passível de controle judicial. Esses elementos determinam sua natureza e controle.
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