Questão FC535975
Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBFC · 2024
Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações
- Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência
- A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência
- Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o poder de ação administrativa é discricionário apenas quanto a alguns aspectos: a lei confere margem de escolha, mas não liberdade absoluta.
Na doutrina clássica, os elementos competência, forma e finalidade são sempre vinculados, ou seja, devem obedecer ao que a norma exige. A discricionariedade costuma incidir sobre o motivo e o objeto, permitindo opções legítimas diante do caso concreto.
Além disso, existe controle judicial da discricionariedade pelo exame da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Se a Administração extrapola os limites legais, o ato torna‑se ilegal e pode ser anulado.
Portanto, discricionariedade não significa ação sem limites; a lei impõe balizas que obrigam a atuação estatal.
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