Questão FC535977
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por
Atos Administrativos
IBFC · 2023
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão de uso de bem público; o desligamento do agente público, no ato de exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão; e o horário de funcionamento, no ato que fixa os momentos de abertura e de encerramento do expediente das repartições públicas”. Assinale a alternativa que apresenta essa definição de requisito de ato administrativo.
- Objeto
- Conteúdo
- Causa
- Forma
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conteúdo é o núcleo decisório do ato administrativo: aquilo que ele determina, autoriza ou proíbe. Em outras palavras, é a expressão da vontade estatal que produz efeitos jurídicos, ou seja, a modificação do ordenamento jurídico pretendida pelo agente público.
Trata-se do elemento que torna concreto o sentido do ato, identificável no seu texto e nos efeitos que busca alcançar. Quando se analisa validade ou alcance, o foco recai sobre o conteúdo, pois dele depende a legalidade e a compatibilidade com a finalidade pública.
Exemplos típicos são a outorga de uso em permissão de bem público, o desligamento do servidor na exoneração e a fixação do horário de funcionamento das repartições. Se o conteúdo for contrário à lei ou desviante da finalidade, o ato estará viciado.
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