O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém o requisito que é

Gabarito

B

Comentário do professor

A forma é o modo pelo qual o ato administrativo se exterioriza e revela sua existência.
Trata-se do revestimento externo que torna perceptível a vontade administrativa.

Cumprir a forma significa empregar o meio ou procedimento exigido pela lei ou pelo regulamento, como documento escrito, assinatura, publicação ou homologação, conforme o tipo de ato.

A observância da forma tem função prática e jurídica: como requisito de validez, condiciona a produção de efeitos; e como garantia de transparência e segurança jurídica, permite a prova do ato e o controle pelos administrados e pelo Poder Judiciário.

A ausência da forma prescrita pode acarretar a invalidade do ato quando for elemento essencial; se for acessória, a irregularidade poderá ser sanada.

Em suma, a forma converte a intenção administrativa em ato apto a produzir efeitos jurídicos.