Questão FC535981
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2020
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
- Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz
- O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição
- Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Motivo não sucede à prática do ato: ele é antecedente. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou justifica a edição do ato administrativo, ou seja, é o elemento que existe antes e leva a Administração a agir.
Já a finalidade refere‑se ao objetivo que a Administração pretende alcançar com o ato, isto é, o fim visado, de natureza mediata e voltado ao interesse público. Por isso, confundir motivo com finalidade gera erro conceitual.
Quando a Administração registra os motivos do ato, estes devem ser verdadeiros e adequados; se os motivos apresentados forem falsos ou inexistentes, podem invalidar o ato com base na teoria dos motivos determinantes. Assim, a frase que afirma que o motivo sucede à prática do ato está incorreta.
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