Questão FC535982
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito
Atos Administrativos
IBFC · 2019
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação
- A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato
- Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo,os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial
- Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência é um elemento essencial do ato administrativo: é o poder conferido por norma legal para praticar determinado ato. Não se presume; precisa de previsão legal clara que delimite quem decide e em que limites.
Intransferível significa que a titularidade da competência não se transmite por acordo entre agentes. O que se admite é a delegação, em que se repassa o exercício, não a titularidade, ou a avocação, em que autoridade competente traz para si o exercício, desde que haja previsão legal para tanto e observados os limites estabelecidos.
Improrrogável quer dizer que o decurso do tempo não transforma incompetência em competência; somente alteração normativa ou ato legal explícito pode modificar quem detém a competência.
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