Questão FC535983
Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe fa
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- O motivo do ato administrativo é elemento do ato administrativo que apenas poderá ser vinculado
- O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência
- A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
- A motivação é um elemento do ato administrativo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: a competência é irrenunciável e pertence aos órgãos administrativos a que a lei a atribuiu. Isso significa que não pode ser simplesmente abandonada pelo titular, por se tratar de prerrogativa do Estado prevista em lei.
Admite-se, contudo, a transferência temporal do exercício dessa competência em situações previstas legalmente. A delegação consiste na atribuição parcial do exercício a outro órgão ou agente, preservando-se limites e a responsabilidade do delegante.
Avocação é o ato pelo qual o órgão superior traz para si competência de outro órgão, sendo medida excepcional, fundada na autoridade hierárquica e sujeita aos requisitos legais.
Ambas as hipóteses devem respeitar as restrições legais e os atos ou matérias que sejam inderrogavelmente vinculados ao órgão originário.
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