O Ato Administrativo requer cinco requisitos necessários à sua formação. Na ausência desses elementos não produzirá efeitos válidos. Assinale a alternativa que apresenta de modo in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Transparência é apresentada na questão como elemento do ato administrativo, mas essa indicação está equivocada.

Os elementos essenciais do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos constituem o próprio ato: se inexistentes, o ato é nulo de existência.

Transparência é um princípio da administração pública, ligado à publicidade e ao acesso à informação. Atua como parâmetro de atuação e controle, orientando a validade e a interpretação dos atos, mas não constitui elemento formal necessário à sua formação.

Portanto, indicar transparência como requisito constitutivo é incorreto, pois ela pertence ao plano dos princípios e não ao dos elementos essenciais do ato administrativo.