Questão FC535986
Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
- O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
- A inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
- A competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vício de forma é a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato administrativo. Em outras palavras, ocorre quando o ato não atende aos requisitos formais exigidos por lei ou regulamento.
Quando a formalidade é essencial à existência do ato, sua ausência compromete a própria validade, podendo caracterizar nulidade. Se a falha atinge apenas a seriedade ou a integridade do procedimento, o vício pode gerar anulabilidade, com possibilidade de convalidação quando a lei permitir.
Exemplos: utilização de instrumento inadequado para ato privativo, ausência de motivação obrigatória ou de forma de publicidade prescrita para procedimentos licitatórios.
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