Questão FC535987
Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições
- A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo
- O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase está incorreta porque confunde dois elementos distintos do ato administrativo: objeto e motivo.
O motivo é, de fato, a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, ou seja, a causa que leva a Administração a decidir. Já o objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato busca produzir, isto é, o conteúdo ou resultado jurídico determinado pelo ato.
Exemplo: na exoneração, o motivo pode ser pedido do servidor; o objeto é retirar a pessoa do cargo. Para identificar o objeto, pergunte-se qual mudança jurídica o ato pretende promover.
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