São elementos integrantes dos atos administrativos:

Gabarito

D

Comentário do professor

Competência: é a titularidade e a fixação legal do poder para praticar o ato, definindo quem pode decidir e os limites dessa atuação. A violação atinge a validade do ato.

Forma: refere-se à exteriorização do ato e às formalidades exigidas (ex.: motivação, assinatura, publicação). A inobservância das formas prescritas pode acarretar nulidade.

Finalidade: é o fim público que justifica o ato; o agente deve perseguir o interesse público e não fins privados. Desvio de finalidade torna o ato inválido.

Objeto: trata do conteúdo do ato e dos efeitos jurídicos que pretende produzir; deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Motivo: são os fatos e fundamentos de direito que justificam a decisão; sua inexistência ou falsidade pode acarretar anulação. Na doutrina, competência, forma e finalidade são requisitos vinculados, enquanto motivo e objeto comportam margem de discricionariedade.