Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos do ato administrativo e, mais especificamente, sobre como é chamado o meio utilizado pela Admi

Gabarito

B

Comentário do professor

Forma é o meio pelo qual a Administração exterioriza o ato administrativo: a "embalagem" ou modo de apresentação que torna o conteúdo apto a produzir efeitos jurídicos.

Trata-se de um elemento do ato administrativo cuja observância é, em regra, vinculada à validade. A forma mais comum é a escrita, mas atos podem se manifestar por ordens verbais, sinais, placas e outros meios idôneos.

A legislação administrativa contemporânea relativiza formalismos rígidos: procedimentos exigem apenas as formalidades estritamente necessárias, conforme previsão normativa que admite dispensa de forma quando a lei não a exigir expressamente.

Vício na forma compromete a regularidade do ato e pode acarretar sua invalidade, salvo quando a informalidade não prejudicar a finalidade pública. Formalismo moderado é a tendência atual.