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Questão FC535992

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo. I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Públic

Atos Administrativos

IBFC · 2024

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.

 

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

 

III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

 

IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e IV apenas
  2. II, III e IV apenas
  3. I, II e III apenas
  4. II e III apenas
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas.

Imperatividade é o atributo pelo qual a Administração, valendo-se do seu poder extroverso, pode impor obrigações a particulares sem a prévia anuência destes. Trata-se de capacidade normativa e vinculante: decisões administrativas podem criar deveres de cumprimento imediato, como aplicação de sanções administrativas ou imposição de restrições, independentemente da concordância do destinatário.


Esse traço caracteriza e diferencia o ato administrativo do ato de direito privado, pois apenas o exercício do poder público confere essa aptidão de vincular terceiros unilateralmente. Em razão disso, a imperatividade é elemento central para identificar atos que emanam da autoridade pública e visam proteger o interesse público.

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