“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe ao destinatário a obrigação de cumprir as determinações sem que seja necessária ordem judicial para sua exigência imediata.

Na prática, a Administração pode demandar o cumprimento de deveres e aplicar sanções administrativas (multas, apreensões, interdições etc.) para fazer valer o ato, valendo-se de meios coercitivos próprios.

Esse poder decorre de prerrogativas públicas e visa à eficácia da atividade estatal. Contudo, a exigibilidade não é ilimitada: depende de previsão legal, deve respeitar o devido processo administrativo e permanece sujeita ao controle judicial para eventual revisão.