Os Atos Administrativos têm atributos. é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a

Gabarito

A

Comentário do professor

Presunção de veracidade é o atributo pelo qual os fatos alegados pela Administração Pública são considerados verdadeiros para fins probatórios e de eficácia do ato.

Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum): admite prova em contrário. Quem contesta os fatos tem o ônus da prova para demonstrar sua inveracidade.

Na prática, esse atributo confere celeridade e eficácia à atuação administrativa, pois permite que atos produzam efeitos imediatos enquanto não forem desconstituídos pela via administrativa ou judicial.

Portanto, a presunção de veracidade protege a confiança na exposição factual da Administração, sem retirar do administrado o direito de impugnar tais fatos mediante provas.