Questão FC535997
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
- Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
- A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
- A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque atribui à legitimidade uma definição equivocada: dizer que o ato deve corresponder a figuras previamente previstas em lei não é definição de legitimidade.
Legitimidade no contexto dos atos administrativos refere‑se à presunção de validade e regularidade do ato, isto é, presume‑se que foi praticado em conformidade com a lei e pela autoridade competente, sendo essa presunção relativa e sujeita a prova em contrário.
O requisito de que o ato corresponda a tipos previstos em lei corresponde ao atributo da tipicidade, não à legitimidade. Assim, a alternativa erra ao confundir os dois conceitos.
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