Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a executar, por seus próprios meios, a consecução imediata de sua decisão, sem necessitar de prévia autorização judicial.

Na prática significa a possibilidade de atuação direta da Administração para cumprir o conteúdo do ato, inclusive com emprego moderado da força quando necessário, sempre observando a legalidade e a proporcionalidade.

Trata‑se de faculdade, não de poder ilimitado: só é aplicável quando a lei faculta a execução administrativa e quando a medida for adequada e necessária. Além disso, os atos autoexecutórios permanecem submetidos ao controle judicial, que pode suspender ou anular a execução se houver ilegalidade ou violação de direitos.