Com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos atributos.

Gabarito

B

Comentário do professor

Subjetividade não é atributo do ato administrativo porque atributos são qualidades jurídicas que conferem eficácia e características próprias ao ato praticado pela Administração.

Enquanto a ideia de subjetividade remete a valorações pessoais, sentimentos ou escolhas individuais do agente, o ato administrativo deve obedecer a normas objetivas e ao interesse público, sendo regido por princípios e regras legais.

Os atributos verdadeiros, como a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a tipicidade e a autoexecutoriedade, decorrem dessa objetividade e da exigência de legalidade. Por isso, subjetividade não integra o conjunto de atributos dos atos administrativos.