Questão FC536001
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A imperatividade é um atributo do ato administr
Atos Administrativos
IBFC · 2020
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- V, V, F
- V, F, V
- F, F, V
- F, V, F
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Gabarito
B
Comentário do professor
V, V, F indica, respectivamente, que a primeira e a segunda afirmação são verdadeiras e a terceira é falsa.
Imperatividade: é atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações ou restrições ao particular com eficácia vinculante, refletindo o poder público de ordenar e exigir observância, independentemente do consentimento do administrado.
Autoexecutoriedade: atributo que autoriza a Administração Pública a executar seus atos diretamente, sem depender de autorização prévia do Poder Judiciário, quando a lei lhe confere essa prerrogativa; trata-se de instrumento de efetividade das decisões estatais.
Presunção de legitimidade: o ato administrativo nasce presumidamente legítimo desde sua edição, cabendo à parte interessada provar o contrário; por isso não é necessária intervenção prévia do Estado para que exista tal presunção.
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