Questão FC536002
"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico." (Mazza, 2013). A respeito d
Atos Administrativos
IBFC · 2020
"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico." (Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência
- A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados
- O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial
- O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes
- O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação confunde conceitos. O atributo exigibilidade não é a capacidade de criar unilateralmente obrigações; ele é a faculdade da Administração de exigir o cumprimento de uma obrigação por meios indiretos de coerção, como a cobrança coercitiva de tributos ou a execução de multas administrativas mediante procedimentos próprios.
Já a imperatividade (ou coercibilidade) é o atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos particulares, sem sua anuência.
Além disso, a autoexecutoriedade refere-se à possibilidade de a Administração executar diretamente medidas previstas em lei, sem aguardar decisão judicial, quando permitido.
Portanto a alternativa é incorreta por atribuir à exigibilidade o conceito próprio da imperatividade.
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