Questão FC536003
Assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2018
Assinale a alternativa incorreta.
- A regra na Administração Pública é que todos os atos devem ser formados, contrapondo-se ao direito privado, onde aplica-se a liberdade das formas
- Os atos complexos são aqueles resultantes da conjugação de vontades de mais de um órgão, que se fundem para formar um ato único
- Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições
- O agente do ato administrativo está investido de competência para realizá-lo, caso contrário poder-se-á incorrer-lhe pena por abuso de poder, sob a espécie excesso de poder
- É o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite defesa do interessado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, ao contrário do que afirma, o poder público pode criar obrigações e impor restrições aos administrados de forma unilateral. Isso decorre da característica chamada imperatividade, pela qual os atos administrativos vinculam terceiros independentemente de sua concordância.
A imperatividade decorre do princípio da supremacia do interesse público, que autoriza a Administração a edificar ordens necessárias ao atendimento desses interesses. Exemplos práticos incluem sanções administrativas, condicionamentos de uso do solo e exigência de licenças.
Essa prerrogativa, contudo, não é ilimitada: deve respeitar a legalidade, a motivação, o devido processo administrativo e o controle judicial, garantindo proteção aos direitos dos administrados.
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