Questão FC536007
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por ex
Atos Administrativos
IBFC · 2023
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- O ato administrativo é sempre passível de controle judicial
- Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei
- Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
- Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto é, em sentido estrito, um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de uma norma legal ou organizar a administração interna.
A afirmação dada erra ao atribuir ao Chefe do Poder Legislativo a competência para emitir decretos administrativos. O Legislativo pode editar atos próprios chamados decreto legislativo, que têm natureza, alcance e finalidade distintos dos decretos editados pelo Executivo.
Portanto, o erro da alternativa está na confusão entre duas espécies distintas de atos intituladas "decreto": uma é um ato executivo de implementação da lei e outra é um ato interno ou de manifestação do Poder Legislativo, não equiparáveis em competência nem em efeitos.
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