Questão FC536009
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de
Atos Administrativos
IBFC · 2022
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão.
II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II, apenas
- II e III, apenas
- I e III, apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e II estão corretas porque tratam de classificações distintas dos atos administrativos: quanto às prerrogativas com que atua a Administração e quanto à formação da vontade.
Ato de império: praticado com prerrogativas de autoridade, caracterizado por coerção ou autoexecutoriedade; exemplos: multa administrativa, embargo.
Ato de gestão: praticado sem poder coercitivo, guiado por normas de administração comum, como celebração de contrato ou locação de imóvel.
Ato simples: nasce da vontade de um único agente ou órgão, sendo perfeito em si mesmo.
Ato complexo: exige a conjugação de vontades independentes de dois ou mais órgãos para formar um único ato (ex.: portaria interministerial).
Ato composto: decorre da interação de atos em que um depende do outro, como parecer seguido de homologação.
Uma classificação refere-se ao poder exercido; a outra, à estrutura decisória, razão pela qual I e II são corretas.
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