Questão FC536011
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Licença é o ato admi
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V-V-F está correta.
Licença: é ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular a exercer determinada atividade quando preenche os requisitos legais. Não cria o direito, apenas permite o exercício previsto em lei.
Autorização: é ato constitutivo, pois cria ou condiciona um poder de atuação do administrado, impondo limites e condições. Já a licença funciona como ato declaratório, reconhecendo situação autorizada prevista no ordenamento.
Por fim, o enunciado que relaciona autorização ao poder hierárquico e disciplinar é falso, porque a autorização fundamenta‑se no poder de polícia estatal sobre atividades privadas.
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