Questão FC536012
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo. I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou
Atos Administrativos
IBFC · 2022
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Itens I, II e III estão corretos.
Decreto: é ato do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) destinado a disciplinar situações gerais ou individuais, na forma regulamentar ou executória. Tem natureza administrativa e não pode contrariar a lei.
Circular: instrumento escrito para transmitir ordens internas uniformes a determinados servidores ou setores, com objetivo de padronizar procedimentos e ordenar o serviço público.
Alvará: é a forma pela qual a Administração concede licença ou autorização para a prática de atos ou o exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia; o alvará é o revestimento formal, enquanto a licença/autorização constitui o conteúdo do ato.
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