Questão FC536013
Leia o texto a seguir. [...], os _______ são atos da Administração e não ______; apenas em sentido formal poderiam ser considerados atos administrativos, já que emanados da Adminis
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Leia o texto a seguir.
[...], os _______ são atos da Administração e não ______; apenas em sentido formal poderiam ser considerados atos administrativos, já que emanados da Administração Pública, com subordinação à ______; porém, quanto ao conteúdo, não são atos administrativos, porque não produzem efeitos no caso concreto.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 223.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- Decretos / atos normativos / Constituição da República Federativa do Brasil
- Os atos normativos / atos gerais / lei
- Os atos gerais / atos administrativos / Câmara do Senado Federal
- Os atos administrativos / atos gerais / lei
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atos normativos são manifestações jurídicas da Administração que contêm regras de caráter geral e abstrato, destinadas a reger situações futuras e indeterminadas.
Embora emanem da Administração, esses atos possuem natureza distinta dos atos gerais no sentido estrito do ato administrativo individualizado; eles não produzem efeitos imediatos e concretos sobre destinatários específicos.
Por isso, a subordinação desses atos à lei é essencial: sua validade e limites decorrem do ordenamento jurídico superior, de modo que agem no plano normativo, não no plano de decisões concretas típicas dos atos administrativos vinculados a casos particulares.
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