Questão FC536015
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo. ( ) Nomeação de aprovados num concurso público. ( ) Concessão de
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - F - F
- V - V - V - V
- F - F - F - F
- F - F - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos e visa ao interesse público. Tem natureza pública e é sujeita ao regime jurídico-administrativo.
Nomeação é ato de provimento de cargo público: faz surgir vínculo jurídico entre o Estado e o agente, materializando a vontade administrativa de contratar por concurso.
Licença ambiental é ato permissivo pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade potencialmente impactante, condicionada ao cumprimento de requisitos legais.
Multa aplicada pela vigilância sanitária é ato sancionatório administrativo, concreto e individual, que impõe sanção por infração a normas de saúde pública.
Autorização de uso de bem público é ato que permite, de forma precária e discricionária, que particular utilize bem público, compatível com o interesse coletivo.
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