Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações. Esse não é um atributo comum a todos

Gabarito

D

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe aos destinatários independentemente de sua concordância, criando obrigações de forma unilateral, expressão do chamado poder extroverso.

Atos normativos estabelecem regras gerais e abstratas que vinculam os administrados. Ex.: uma norma de trânsito que proíbe estacionar em determinada via. Essas regras obrigam o comportamento mesmo sem anuência do particular.

Atos punitivos consignam sanções aplicáveis a quem descumpre normas administrativas. Ex.: imposição de multa ou suspensão de licença. A aplicação da penalidade é exigida pela administração independentemente do acordo do sujeito.

Portanto, tanto os atos normativos quanto os punitivos revestem‑se do atributo da imperatividade, pois impõem obrigações e comandos sem depender da vontade do destinatário.