Questão FC536017
Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.
- É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo
- É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
- É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado
- É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto é a forma assumida pelos atos, gerais ou individuais, editados pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) para dar eficácia ou detalhar a lei.
Pode ter natureza regulamentar, quando disciplina a execução de norma legal, ou de execução, quando organiza a atividade administrativa para aplicar a lei.
O decreto atua sobre situações previstas, expressa ou implicitamente, pela legislação, atuando de modo subordinado à lei e vedado inovar contra o seu conteúdo.
Embora possa ter efeito normativo e abranger destinatários amplos, sua validade depende da conformidade com o comando legal e da competência exclusiva do Chefe do Executivo para sua edição.
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