Questão FC536018
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e suje
Atos Administrativos
IBFC · 2020
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade
- São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo
- Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei
- Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei
- O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está equivocada porque mistura termos que não integram o rol doutrinário dos atributos do ato administrativo.
Os atributos tradicionalmente reconhecidos são: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, exigibilidade e tipicidade.
Presunção de legitimidade: o ato vale até ser anulado por vício;
imperatividade: impõe obrigações unilateralmente;
autoexecutoriedade: possibilidade de execução direta pela Administração sem ordem judicial;
exigibilidade: admite coerção administrativa para cumprimento;
tipicidade: deve corresponder a previsão legal.
Termos como clareza, coesão, premissa, confiabilidade e individualidade podem ser desejáveis, mas não constituem os atributos clássicos adotados na doutrina.
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