Questão FC536019
No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:
Atos Administrativos
IBFC · 2019
No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:
- são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
- são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
- são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
- são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão atos enunciativos identifica aqueles em que a Administração apenas certifica, atesta ou emite uma opinião sobre fato já existente, sem impor decisão administrativa ou criar efeitos jurídicos novos.
Trata‑se de atos de natureza informativa ou declaratória, que não vinculam a Administração ao seu conteúdo e não têm, por si sós, poder para alterar direitos ou impor obrigações.
Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres. Esses documentos são valiosos como prova ou subsídio técnico na instrução de processos, mas seu papel é fornecer informação ou análise, não decidir ou executar.
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