Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Atos negociais são a declaração de vontade da Administração que coincide com o interesse do particular, autorizando ou permitindo determinada conduta ou o uso de bens e serviços públicos em favor daquele.

Também chamados de atos de consentimento, têm por finalidade viabilizar atividades privadas que dependem de anuência estatal, como licenças, autorizações e permissões. A vontade administrativa aqui não impõe, mas concede um direito ou prerrogativa ao particular.

Esses atos permanecem vinculados ao interesse público e à legalidade: exigem competência, motivo e forma previstos em lei e podem comportar condições, limites temporais e controle administrativo, inclusive revogação quando necessários para o interesse público.