Questão FC536022
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
- o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
- visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
- resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
- alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado
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Gabarito
B
Comentário do professor
Visto: a alternativa afirma que é "ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico". A redação é imprecisa e por isso incorreta.
O visto não se caracteriza, na melhor concepção doutrinária, como um ato administrativo autônomo com efeitos jurídicos próprios. Trata‑se, antes, de um ato acessório ou de um registro formal que certifica a observância de requisitos formais do ato principal, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
Assim, chamar o visto de ato administrativo por si só induz a erro sobre sua natureza e eficácia: é uma atestação de regularidade formal, de caráter secundário, não um ato de conteúdo decisório independente.
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