Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execu

Gabarito

B

Comentário do professor

Instruções Normativas são atos administrativos normativos expedidos principalmente pelos Ministros de Estado para detalhar a aplicação prática de leis, decretos e regulamentos.

Tem fundamento constitucional em art. 87, parágrafo único, II, que atribui aos Ministros a competência para expedir instruções visando à execução das normas. Outros órgãos superiores também podem editar atos equivalentes com igual finalidade.

Na prática, a instrução normativa fixa procedimentos, prazos, competências internas, modelos de documentos e rotinas administrativas necessárias à efetivação da norma legal, sem inovar o ordenamento jurídico.

Trata‑se de medida hierarquicamente inferior à lei, com eficácia para orientar a atuação dos órgãos e agentes públicos e para uniformizar a aplicação do direito, não criando direitos ou obrigações além do que a lei permite.