Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.

Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: letra B. Atos normativos são instrumentos administrativos dotados de generalidade e abstração, ou seja, estabelecem regras aplicáveis a coletividades ou situações indeterminadas, produzindo efeitos semelhantes aos das leis no plano administrativo.

Decreto: ato do chefe do Executivo para disciplinar matérias de competência administrativa, distinto do ato legislativo.

Regulamento: detalha e torna executável a lei, completando suas determinações para a aplicação prática.

Regimento: norma interna que organiza funcionamento de órgãos ou colegiados, definindo competências e procedimentos.

Resolução: ato normativo adotado por autoridades ou órgãos colegiados para fixar regras em sua esfera de atuação.

Deliberação: decisão colegiada que, quando revestida de caráter geral, passa a ter natureza normativa e vincula os administrados afetados.