Questão FC536026
Assinale a alternativa correta quanto ao regramento de atos vinculados.
Atos Administrativos
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta quanto ao regramento de atos vinculados.
- A Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo
- É um ato legítimo praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade
- Expressam a natureza constitutiva pela qual a Administração executa materialmente um ato
- São praticados de acordo com a vontade da lei e é ela que estabelece as condições e o momento da sua realização
- Comprovam um fato ou uma situação que a Administração Pública tenha conhecimento por seus órgãos competentes
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atos vinculados são aqueles praticados conforme a vontade da lei, ou seja, a norma fixa previamente todas as condições, requisitos e o momento da sua realização.
Isso significa que não há margem de escolha para o agente público: há uma única solução prevista. Verificados os requisitos legais, o órgão tem o dever de praticar o ato; se os requisitos ausentarem-se, o ato não pode ser praticado.
A ausência de discricionariedade busca garantir legalidade, segurança jurídica e impessoalidade na atuação administrativa. Na prática, o papel do agente é verificar e aplicar a norma, não decidir conforme conveniência.
Mesmo assim, aplicar a lei pode exigir interpretação, mas essa atividade interpretativa não confere liberdade para escolher resultados diversos daqueles impostos pela norma.
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