Questão FC536028
Assinale a alternativa correta em relação aos Atos enunciativos.
Atos Administrativos
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta em relação aos Atos enunciativos.
- Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores
- Certificam ou atestam um fato, ou emitem opinião sobre determinado assunto, não se vinculam a seu enunciado
- Disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes
- Contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular
- Punem e reprimem as infrações administrativas ou a conduta irregular do servidor
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam um fato preexistente ou que emitem opinião técnica sobre determinado assunto.
Seu caráter é declaratório ou probatório: registram ou esclarecem uma situação, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.
Por isso, não se vinculam ao enunciado; o conteúdo do documento não impõe efeitos administrativos vinculantes por si só.
Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres, que apenas documentam ou opinam, servindo como elemento de prova ou orientação.
Em suma, trata-se de atos que informam ou opinam, com função documental e técnica, e não de atos de vontade estatal com efeitos jurídicos vinculantes.
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