Questão FC536030
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2024
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- A revogação é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público
- A anulação (ou invalidação) é a retirado do ato administrativo pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica
- Nos casos de incompetência em razão da forma, a convalidação é regra, em face do amplo reconhecimento doutrinário e legal da adoção do princípio do formalismo moderado no direito brasileiro
- A revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que “a revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados”, o que é incorreto porque a revogação é instrumentos de análise de mérito: consiste na retirada de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade do interesse público.
Como não existe margem de escolha no cumprimento do dever legal, os atos vinculados não admitem essa avaliação de mérito, razão pela qual só podem ser suprimidos por anulação quando ilegais. A revogação, portanto, apenas incide sobre atos discricionários, nos quais a Administração tem liberdade para decidir continuar ou não com o ato.
Adicionalmente, a revogação produz efeito ex nunc, preservando os atos praticados no passado quando válidos e alterando sua eficácia para o futuro em função do interesse público.
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